Pacote do Governo Federal prevê R$ 400 bilhões para estados e cidades

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM) três propostas de emenda à Constituição (PECs), que na avaliação do ministro da Economia Paulo Guedes, poderão transferir a estados e municípios de R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos, intituladas de emergência fiscal, pacto federativo e de revisão dos fundos.

Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente. “Nós gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já está garantido nessa emenda à Constituição”, afirmou.

Paulo Guedes disse que Jair Bolsonaro o convenceu de não acabar com o reajuste do valor da aposentadoria com base na inflação. “Pô, acabamos de aprovar a reforma da Previdência e agora quer diminuir o dinheiro dos velhinhos?”, relatou Guedes sobre o que ouviu de Bolsonaro.

Além dessas medidas, o governo elabora um projeto de reforma do funcionalismo público que será enviado à Câmara dos Deputados.

Emergência fiscal

Esta PEC flexibiliza a regra de ouro e diminui os gastos obrigatórios do governo federal.

Há uma proposta similar tramitando na Câmara dos Deputados de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O congressista divulgou na segunda-feira uma tabela comparando a economia das duas propostas. Pelos seus estudos, a PEC de sua autoria representa uma economia de R$ 95,5 bilhões por ano e a do governo, R$ 24,7 bilhões.

As medidas do governo tem a duração de dois anos e adotam, entre outras regras, a diminuição dos salários e número de servidores comissionados.

Outra ideia prevista na proposta é a criação do Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente.

Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.

Também há redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%.

Outra medida que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e promoção funcional.

Para impedir os governantes de deixarem despesas para seus sucessores, a PEC proíbe que sejam contratadas novas no último ano de mandato ou que comecem a valer em período após o fim do mandato.

Saúde e Educação

A PEC diminui os gastos públicos obrigatórios com saúde e educação. O texto prevê a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo do mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo.

Modernização

O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo das PECs é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira”, disse.

PEC do pacto breca reajuste

A PEC do Pacto Federativo, encaminhada ontem ao Senado, visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal, informou o Ministério da Economia. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.

Os benefícios da Previdência – aposentadoria, auxílios e pensões – e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuda assistencial paga pelo governo, ficaram fora da PEC. Essas despesas continuarão a ter a reposição da inflação mesmo em caso de estresse fiscal. As medidas valem por um ano, sendo renováveis até o reequilíbrio das contas públicas.

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