Projeto de lei inclui exigir documentos para abrir conta em redes sociais

O projeto de lei das fake news, que deve ser votado nesta quinta-feira, 25, no Senado, manteve pontos polêmicos como rastreamento de mensagens no WhatsApp e exigência de documentos e número de celular para abertura de contas em redes sociais, além de prever a criação de um órgão de autorregulação para as plataformas de internet.

O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) sobre o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi protocolado nessa quarta-feira, 24.

Há pressão das plataformas de internet, de entidades da sociedade civil e legisladores como o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para adiar a votação, mas, até a publicação deste texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não havia anunciado nenhuma mudança. Coronel manteve a exigência de guarda dos registros da cadeia de reencaminhamentos de mensagens no WhatsApp, para que se possa identificar a origem de conteúdos ilícitos.

Para o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp para a América Latina, Pablo Bello, o rastreamento será como uma “tornozeleira eletrônica em milhões de brasileiros”.

Para entidades da sociedade civil, trata-se de uma ameaça à privacidade, pois será possível saber com quem todo mundo está falando em suas conversas privadas, o que poderá ser usado para perseguição política.

Uma das críticas era que o WhatsApp teria de guardar os registros de milhões de mensagens para o caso de alguém ser alvo de medida judicial. Coronel fez uma pequena mudança no texto, que passa a exigir o armazenamento de registros apenas das mensagens que tenham sido reencaminhadas mais de cinco vezes, o que configuraria viralização.

Outro ponto criticado no projeto, a exigência de documento de identidade e número de celular registrado no Brasil para cadastro de contas em redes sociais e nos aplicativos de mensageria privada, também foi mantido.

Críticos afirmam que a medida gerará exclusão digital, pois impede pessoas que não têm celular ou documento de terem contas em redes sociais, além de ser uma violação à privacidade. Para os legisladores, a medida é necessária para identificar perfis falsos usados por usuários que cometem atos ilícitos.

“Engraçado, né, o WhatsApp queria ter um sistema de pagamentos – ou seja, para ganhar dinheiro, ficar com os dados das pessoas não é quebra de privacidade, mas para ajudar a Justiça é?” disse Coronel à reportagem. Ele se referia ao serviço de pagamentos via WhatsApp lançado pela empresa na semana passada e suspenso nesta semana pelo Banco Central.

A instituição de autorregulação das plataformas, dispositivo previsto no texto, seria responsável por elaborar regras e adotar medidas como rotular e colocar advertências em conteúdo caracterizado como desinformação (fake news). Chamado de “autorregulação regulada”, o mecanismo veio da emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e é inspirado na legislação alemã de 2017.

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